9830163 - Tribunal da Relação do Porto

I - A resolução do contrato de locação financeira, como direito potestativo que é, tem de ser levada ao conhecimento do locatário de forma inequívoca. II - Se em 15 de Janeiro de 1992 a locadora chamou a atenção do locatário para o não pagamento de uma prestação mensal dando-lhe o prazo de 10 dias, após a recepção da carta, para o fazer e que considerava definitivamente imcumprido o contrato, e por carta de 10 de Novembro de 1993, recebida em 17 de Novembro de 1993, a locadora manifesta a vontade de resolver o contrato, é esta última data que se deve ter em conta para o cálculo da indemnização e respectivos juros de mora.