0004097 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 0004097
ACORDAO
Descritores: Garantia das obrigações, Fiança, Caução, Seguro
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00016478
Nr Documento: RP198507090004097
Referência Publicação: CJ 1985 TIV PAG225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ee86afb3aac733d8025686b0066c7a3
Sumário
É idónea como garantia especial das obrigações o "seguro de caução", sendo uma das outras espécies de fiança a que se refere o n. 2 do artigo 623 do Código Civil.
