0046195 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0046195
Acórdão
Descritores: Julgamento, Omissão, Repetição, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011181
Nr Documento: RL199305110046195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4db621a316fcdcf802568030001b081CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0046195.C4
Sumário
Não se apreciando na sentença factos submetidos a julgamento integradores de um crime, impõe-se a sua revogação e a realização de novo julgamento.