Quando foi proferido o acórdão 0046195?

O acórdão foi proferido em 11 de maio de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Julgamento, Omissão, Repetição

Q: Qual foi a decisão no processo 0046195?

Provido. Não se apreciando na sentença factos submetidos a julgamento integradores de um crime, impõe-se a sua revogação e a realização de novo julgamento.

Acórdão

0046195

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de maio de 1993
Relator: Antunes Pina

RecursoPenal

JulgamentoOmissãoRepetiçãoNulidade de sentença

Referências Legais

Legislação Nacional

L 20/90 DE 1990/08/03 ART2 N1.
CPP87 ART374 ART381.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART8 ART13 N6 N7 ART16 ART18 ART19.
CONST89 ART168 N2.

Sumário

Não se apreciando na sentença factos submetidos a julgamento integradores de um crime, impõe-se a sua revogação e a realização de novo julgamento.

Texto integral não disponível

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