9540028 - Tribunal da Relação do Porto

I - O montante da pensão complementar de reforma de um profissional de seguros a suportar pela que foi a sua entidade patronal, é independente da pensão da Segurança Social e não poderá ser reduzida por eventuais aumentos desta. II - O beneficiário da pensão complementar tem direito às prestações adicionais dos 13º e 14º meses.