074310 - Supremo Tribunal de Justiça

Não ha cessão da ocupação, no sentido de que terminou uma primeira ocupação e se iniciou uma outra diversa ou sequente quando, ocupado um predio urbano antes de 1 de Abril de 1975 para um fim de interesse social digno de tutela e mantendo-se, sempre, essa mesma continua ocupação para prossecução do mesmo fim os ocupantes iniciais confiaram o predio a entidade a quem cabia o exercicio da "tutela" daquele objectivo de interesse social.

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