075930 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 075930
Acórdão
Descritores: Ampliação da matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010212
Nr Documento: SJ198805050759302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97c581cd3b247468802568fc003a639dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075930.97
Sumário
Se a petição inicial contém factos que interessam à decisão da causa e que não foram incluídos no questionário, há que mandar ampliar a matéria de facto, ordenando a baixa do processo.