087969 - Supremo Tribunal de Justiça

O despacho que indeferiu o levantamento da providência cautelar de restituição provisória de posse não constitui caso julgado no tocante ao fundamento do pedido da caducidade, que era o não ser a providência decretada a própria da acção de que era dependência, pelo que há que dar cumprimento ao acórdão recorrido.