0005321 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A perda a favor do Estado, nos termos do Decreto- -Lei n. 289/73, da totalidade do prédio ou prédios objecto de operações ilícitas de loteamento, deve ser decretada em todas as situações de comissão dessas infracções, mesmo quando os adquirentes das fracções loteadas não tenham tido intervenção no processo, por tais prédios revestirem, no caso, a natureza de "objecto" da infracção. II - Na punição do crime de loteamento clandestino devem ter-se em conta a eventual fraca gravidade intrinseca do crime e a frequente morosidade e burocracia excessiva dos serviços camarários encarregues da legalização de loteamentos.