0000057 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A promessa de compra e venda em compropriedade, de uma parte indivisa de um prédio pode ser acompanhada de um acordo acerca do uso da coisa comum. II - É nula a promessa de constituição de um direito de habitação periódica por período inferior ao mínimo tolerado na regulamentação legal deste direito. III - Tal promessa consolida-se com a subsequente alteração do regime legal que tolere o período nela ajustado. IV - Há tradição da coisa, relevante para gerar direito de retenção, se promitentes os compradores habitaram o apartamento prometido vender de harmonia com o acordado acerca do uso da coisa comum.