178/99 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. Ao optar, nos termos do artº 70º, do CP, pela pena de multa, o tribunal conquanto pro-ceda a um juízo circunscrito a considerações de natureza preventiva, deve ter em atenção um juízo crítico sobre os fins das penas (protecção dos bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade).