1808/11.7TBSTS-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto

I - O requerente do chamamento destinado à formulação de pedido subsidiário nos termos do art.º 31.º-B do CPC deve convencer das razões da incerteza do titular passivo da relação controvertida. II - É admissível tal chamamento pelo réu/reconvinte, desde que alegue, de forma convincente, aquela incerteza, assumindo o chamado a posição de reconvindo.

Proc. nº 1808/11.7TBSTS-A .P1 – 3ª Secção (Apelação) Acção Ordinária – 3º Juízo do Tribunal Judicial de Santo Tirso Rel. Deolinda Varão (747) Adj. Des. Freitas Vieira Adj. Des. Madeira Pinto Acordam no Tribunal da Relação do Porto I. B… e mulher C… instauraram acção declarativa, com forma de processo comum ordinário, contra D…, SA, E… e F…. Pediram a condenação dos réus: A realizar a obra, no prazo de 6 meses, em conformidade com o convencionado e sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor, mediante nova construção a obra e com a prévia demolição do existente, conforme o disposto nos artºs 352º e 253º da petição inicial: Na improcedência do pedido anterior, a proceder à eliminação dos defeitos, caso se conclua que os mesmos podem ser supríveis, mediante peritagem; Na hipótese de os réus não efectuarem a nova construção, no prazo de 6 meses, nem eliminarem os defeitos existentes, a pagarem aos autores a quantia de € 150.000,00, necessária para a execução desses trabalhos, sem prejuízo da eventual quantia que vier a se apurada em sede de execução de sentença; Na improcedência dos pedidos anteriores, deverá ser decretada a resolução do contrato de empreitada, pois os defeitos existentes tornam a obra inadequada ao fim a que se destina, com as devidas consequências legais. A pagar aos autores a quantia de € 24.670,47, a título de danos patrimoniais, conforme mencionados nos artºs 365º, 369º e 370º da petição inicial, acrescida de juros de mora desde a data da sentença até efectivo e integral pagamento, sem prejuízo do demais que venham a apurar e que se relega para execução de sentença. A pagar aos autores a quantia de € 20.000,00, a título de danos não patrimoniais, conforme mencionados no artº 386º da petição inicial, acrescida de juro de mora à taxa de 4 desde a data da sentença até efectivo e integral pagamento; A pagar aos autores a quantia de devida a título de cláusula penal compulsória, mencionada no artº 384º, desde a data da entrada da acção e da reconstrução da obra, cuja liquidação relega para execução de sentença; Pagar aos autores o valor que se vier a apurar em execução de sentença, a título de indemnização pelos danos causados e que nesta data não conseguem quantificar. Como fundamento, alegaram factos tendentes a demonstrar que celebraram com a ré D… … um contrato de empreitada que tinha por objecto a construção de uma moradia num prédio de que são proprietários; mais alegaram que o réu E… é o legal representante da ré D… … e foi quem, pessoalmente, apresentou todos os documentos e projectos necessários à construção da obra e que o réu F… é o engenheiro subscritor do projecto de estabilidade; finalmente, alegaram que a obra apresenta defeitos, que discriminaram. Os réus contestaram e deduziram reconvenção contra os autores e contra G…, pedindo a condenação solidária de todos a pagarem-lhe a quantia de € 24.843,29, acrescida dos juros legais de mora, contados, até à data da dedução da reconvenção, em € 2.153,08. Como fundamento da reconvenção, alegaram, em síntese, que efectuaram trabalhos naquele valor, que não foi pago nem pelos autores nem o referido G… (que sempre se apresentou perante eles como dono da obra). Pediram também a intervenção principal de referido G…. Como fundamento do pedido de intervenção, alegaram, em síntese, que o chamado sempre se apresentou perante os réus como dono da obra e que todo o negócio da empreitada foi com ele tratado; que a ré D… … apenas foi confrontada com a intervenção dos autores (pais do chamado) no momento da celebração do contrato de empreitada, tendo o chamado dito que se tratava de uma situação temporária porque, devido a problemas particulares, não podia ter bens em nome próprio, mas que a obra continuava a ser sua. Na réplica, os autores pugnaram pelo indeferimento do pedido de intervenção principal provocada. De seguida, foi proferido despacho que indeferiu aquele pedido . Os réus recorreram, formulando as seguintes Conclusões 1ª – Resulta à evidência, do articulado apresentado pelos réus e que se alcança das peças que instruem o presente recurso, que subsiste dúvida, devidamente fundamentada, sobre o sujeito da relação controvertida nos presentes autos. 2ª – Nos termos do disposto nos artº 325º , nº 2 e 31º-B do CPC , é admissível a intervenção provocada do terceiro, contra quem os réus deduzem o respectivo pedido reconvencional (cfr. Ac. nº 3024/08.6TVLSB.L1-6 do TRL, de 23.09.10). 3ª – O Tribunal “a quo” deveria ter tomado em consideração a factualidade invocada e que sustenta a referida dúvida sobre o sujeito da relação em controvérsia, ao interpretar e aplicar o disposto no artº 325º do CPC , o que não fez. Os autores contra-alegaram, pugnando pela improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II. Os elementos com interesse para a decisão do recurso são os que contam do ponto I. III. A questão a decidir – delimitada pelas conclusões da alegação dos apelantes – é a seguinte: - Admissibilidade do incidente de intervenção de terceiros. Diz o artº 320º do CPC – pertencem a este Diploma, na versão anterior à introduzida pela Lei 41/13, de 26.06, todas as normas adiante citadas sem outra menção – que, estando pendente uma causa entre duas ou mais pessoas, pode nela intervir como parte principal: Aquele que, em relação ao objecto da causa, tiver um interesse igual ao do autor ou do réu, nos termos dos artºs 27º e 28º; Aquele que, nos termos do artº 30º, pudesse coligar-se com o autor, sem prejuízo do disposto no artº 31º. Como se diz no artº 321º, o interveniente principal faz valer um direito próprio, paralelo ou do autor ou do réu. Nos termos do artº 325º, nº 1, qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com direito a intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária. Se o chamado intervier no processo, a sentença apreciará o seu direito e constituirá caso julgado em relação a ele (artº 328º, nº 1); se não intervier, a sentença só constitui, quanto a ele, caso julgado nos casos previstos no nº 2 do mesmo preceito. Como resulta do preâmbulo do DL 329-A/95 , de 12.12, a forma ou tipo de intervenção de terceiros em processo pendente, regulada nos artºs 320º a 329º, abarca “ – os casos em que o terceiro se associa, ou é chamado a associar-se, a uma das partes primitivas, com o estatuto de parte principal, cumulando-se no processo a apreciação de uma relação jurídica própria do interveniente, substancialmente conexa com a relação material controvertida entre as partes primitivas, em termos de tornar possível um hipotético litisconsórcio ou coligação iniciais: é este o esquema que define a figura da intervenção principal, caracterizada pela igualdade ou paralelismo do interesse do interveniente com o da parte a que se associa;”. Para além dos casos de litisconsórcio voluntário ou necessário em relação a qualquer das partes previstos nos artºs 27º e 28º e de coligação com o autor nos termos do artº 30º, a intervenção principal é ainda possível nos casos de dúvida fundamentada acerca do sujeito da relação material controvertida nos termos do artº 31º-B, conforme resulta do disposto no artº 325º, nº 2. Nos termos do citado artº 31º-B, é admitida a dedução subsidiária do mesmo pedido, ou a dedução de pedido subsidiário, por autor ou contra réu diverso do que demanda ou é demandado a título principal, no caso de dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação material controvertida. Como se lê no Preâmbulo do DL 329-A/95 , consagrou-se neste preceito a figura do litisconsórcio eventual ou subsidiário: “Assim, o âmbito deste incidente resulta, desde logo, alargado, como reflexo da ampliação do campo de aplicação das figuras do litisconsórcio e coligação iniciais, tornando-se nomeadamente possível o chamamento destinado à formulação de pedido subsidiário contra o interveniente, o que possibilitará, em muitos casos, em termos inovatórios no nosso ordenamento jurídico processual, o suprimento da própria “ilegitimidade singular”, trazendo à causa e direccionando-a contra, afinal, o verdadeiro interessado directo em contradizer. Impõe-se, por outro lado, ao chamante o ónus de indicar a causa do chamamento e alegar o interesse que, através dele, se pretende acautelar, como forma de clarificar liminarmente as situações a que o incidente se reporta e ajuizar com segurança a legitimidade e o interesse em agir de quem suscita a intervenção e é chamado a intervir.”. Apesar da sua inserção sistemática, o artº 31º-B configura uma verdadeira situação de litisconsórcio e não de coligação: impõe-se, por isso, que a causa de pedir do pedido formulado contra o réu e contra o interveniente seja a mesma, (um deles terá de ser o titular da relação material controvertida, tal como o autor a configura na petição inicial). Sobre o ónus de o requerente do chamamento convencer das razões da incerteza do titular passivo da relação controvertida, pode ler-se no Ac. da RC de 11.03.98[1]: “…o autor, na petição inicial, ou o chamante no seu requerimento de intervenção principal, dirá de forma convicente quais as razões que o levam a não ter a certeza sobre o titular passivo a relação material controvertida que configura ou apresenta.”. A causa de pedir da presente acção é o incumprimento de um contrato de empreitada que, na qualidade de donos da obra, os autores alegam ter celebrado com os réus. Na contestação, os réus alegaram que o contrato de empreitada não foi celebrado pelos autores, mas sim por G…, e pediram a sua intervenção a título principal, como associado dos autores. Deduziram também reconvenção contra os autores e contra o chamado, pedindo a condenação solidária de todos no pagamento do preço da obra. Da posição assumida pelos réus na contestação, resulta que estes não têm qualquer dúvida de que o titular da relação material controvertida nos presentes autos é o chamado e apenas ele. Sendo assim, não se verificam nem os pressupostos do litisconsórcio, nem os da coligação, de que o artº 320º faz depender a intervenção de terceiros. Dizem agora aos réus, em sede de recurso, que a situação dos autos se enquadra no disposto no já citado artº 31º-B: existência de dúvida sobre o sujeito da relação material controvertida. Como resulta do disposto no artº 325º, nº 2, a intervenção ao abrigo do artº 31º-B só pode ser provocada se for passiva: ou seja, só o autor pode fazer intervir como réu o terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido. Quando haja dúvidas sobre a titularidade da relação material controvertida, do ponto de vista activo, os presumíveis titulares podem intervir, mas não podem ser chamados (cfr. os citados artºs 31º-B e 325º, nº 2). Porém, uma vez que os réus deduziram reconvenção, poder-se-ia admitir o chamamento ao abrigo do preceito citado, pois que, embora associando-se aos autores, o chamado assumiria a posição de reconvindo, ou seja, na perspectiva da reconvenção, o chamado ficaria colocado do lado passivo. Sendo assim, e como acima já explicámos, recai sobre os réus o ónus de alegarem, de forma convicente, quais as razões que os levam à incerteza sobre o titular da relação material controvertida. Ora, no caso, e como também já afirmámos, os réus alegam claramente que não têm qualquer dúvida que foi com apenas o chamado que celebraram o contrato de empreitada em causa nos autos, não tendo os autores tido qualquer intervenção no mesmo. Segundo os réus, não há pois qualquer dúvida sobre o titular da relação material controvertida da presente acção – o que basta para que não se verifiquem os requisitos de que os artºs 31º-B e 325º, nº 2 fazem depender a intervenção de terceiros. A situação dos autos é, aliás, similar à que foi apreciada no aresto[2] citado pelos réus nas suas conclusões, em que também não se admitiu a intervenção de terceiro com fundamento na inexistência de dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação material controvertida. A finalizar, diremos apenas que, contraditoriamente, os réus deduzem pedido de condenação solidária contra os autores e o chamado, quando, como vimos, o pedido formulado contra o chamado teria de ser subsidiário. Teria, pois, de ser indeferido, como foi, o pedido de intervenção principal do identificado G…, assim se confirmando a decisão recorrida. IV. Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação e, em consequência: - Confirma-se a decisão recorrida. Custas pelos apelantes. Porto, 10 de Outubro de 2013 Deolinda Maria Fazendas Borges Varão Evaristo José Freitas Vieira Manuel Lopes Madeira Pinto [1] CJ-98-II-20. [2] Ac. da RL de 23.09.10, www.dgsi.pt.