Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

9240209 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Soares de Almeida

Data: 21 de abril de 1992

Processo: 9240209

ACORDAO

Descritores: Procedimentos cautelares, Embargos, Recurso de apelação

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Incidente

Nr Convencional: JTRP00003423

Nr Documento: RP199204219240209

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9de7d7c752f4998a8025686b00663fe9

Sumário

O recurso do despacho saneador que conhece do objecto dos embargos opostos a um procedimento cautelar, é de apelação.

Acórdão

9240209

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de abril de 1992
Relator: Soares de Almeida

Procedimentos cautelaresEmbargosRecurso de apelação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART401 N2 ART406 N3 ART417 N3 ART427 N1 ART691 ART738 N1 A B.
DL 44129 DE 1961/12/28 ART19.

Sumário

O recurso do despacho saneador que conhece do objecto dos embargos opostos a um procedimento cautelar, é de apelação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)