Quando foi proferido o acórdão 0045052?

O acórdão foi proferido em 12 de novembro de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Acção de despejo, Caducidade da acção

Q: Qual foi a decisão no processo 0045052?

Confirmada a sentença. I. A lei aplicável à excepção da caducidade do direito de accionar é a vigente à data da propositura da acção. II. Não é inconstitucional a norma do nº 2 do artigo 65 do RAU.

Acórdão

0045052

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 12 de novembro de 1998
Relator: Ferreira Girão

Apelação

Acção de despejoCaducidade da acçãoLei aplicávelConstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART65 N2.
CONST76 ART2 ART13 E ART20 N4.

Jurisprudência Nacional

AC TC N486/97 DE 1997/07/02 IN DR IIS N241 DE 1997/10/17.
AC RL DE 1995/02/09 IN CJ ANOXX TI PAG127.

Sumário

I. A lei aplicável à excepção da caducidade do direito de accionar é a vigente à data da propositura da acção.

II. Não é inconstitucional a norma do nº 2 do artigo 65 do RAU.

Texto integral não disponível

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