015568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015568
ACORDAO
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Agravo, Oposição de julgados, Alegações, Prazo, Notificação
Recorrente: Costa , Antonio e Outros
Recorridos: Silva , Abel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1984/01/19.
Nr Convencional: JSTA00011287
Nr Documento: SAP19870723015568
Data de Entrada: 28/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92242f4282730f17802568fc0036e211
Sumário
Coexistindo dois recursos, um com o regime normal de agravo e outro de oposição de julgados, havera sempre que notificar os recorrentes para alegações. Assim, proferida decisão sobre a contradição de julgados deverão os interessados ser notificados para alegarem de fundo.*
