033339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 033339
ACORDAO
Descritores: Combustíveis, Abastecimento público, Instalação de bomba de gasolina, Condições gerais, Licenciamento
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041221
Nr Documento: SA119950202033339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c8f89c03629fd21b802568fc0039137d
Sumário
De acordo com o DL 37575 não podem ser construídas instalações, consideradas insalubres, incómodas, tóxicas ou perigosas a menos de 12 metros ou a menos de 200 metros do perímetro de um terreno destinado ou afecto a uma edificação escolar.
