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033339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 033339
ACORDAO
Descritores: Combustíveis, Abastecimento público, Instalação de bomba de gasolina, Condições gerais, Licenciamento
Sumário
De acordo com o DL 37575 não podem ser construídas instalações, consideradas insalubres, incómodas, tóxicas ou perigosas a menos de 12 metros ou a menos de 200 metros do perímetro de um terreno destinado ou afecto a uma edificação escolar.