00115382 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A execução especifica, face ao nosso actual sistema jurídico assume um carácter imperativo no que concerne às promessas relativas a contratos onerosos de transmissão ou constituição de direitos reais sobre edifícios, ou fracções autónomas, já construídos, em construção ou a construir. II - Verificado o incumprimento manifesto através de declaração por parte do devedor de não cumprir encontram-se reunidos os pressupostos para a possibilidade de existência de execução especifica.