0100962 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0100962
ACORDAO
Descritores: Nulidade processual, Custas
Decisão: Atendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002526
Nr Documento: RL199604180100962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bdfde789b88507448025680300047e05
Sumário
Omitida a notificação da conta de custas a uma das partes, ocorre omissão de um acto que influi no exame e decisão da causa, o que acarreta nulidade dos actos posteriores, incluindo do despacho que julgue deserto o recurso por falta de pagamento de custas.
