001326 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não referindo a lei o grau ou medida de concretização em que os elementos obrigatorios devem ser indicados na memoria descritiva e justificativa, so a falta de algum ou alguns desses elementos implica a existencia de vicio de forma. II - A indicação desses elementos não tem de ser expressa, bastando que seja implicita. III - A interpretação do conteudo da memoria descritiva e justificativa feita pela secção tem de ser acatada pelo tribunal pleno.