001326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001326
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto, Condicionamento industrial, Memoria descritiva e justificativa, Vicio de forma
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000706
Nr Documento: SAP19640416001326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e482f563088bd0bb802568fc00380454CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:001326.8A
Sumário
Não referindo a lei o grau ou medida de concretização em que os elementos obrigatorios devem ser indicados na memoria descritiva e justificativa, so a falta de algum ou alguns desses elementos implica a existencia de vicio de forma. A indicação desses elementos não tem de ser expressa, bastando que seja implicita. A interpretação do conteudo da memoria descritiva e justificativa feita pela secção tem de ser acatada pelo tribunal pleno.