92/03 - Tribunal Constitucional

3ª Secção Relator: Cons. Gil Galvão Acordam, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A e recorrido o Banco B, tendo por objecto a questão de inconstitucionalidade da cláusula 142º do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical de 1984, para o Sector Bancário (publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1ª Série, nº 28, de 29 de Julho de 1984), pelas razões constantes do Acórdão n.º 172/93 (publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 24º vol., pág. 451 e segs.), entretanto reiteradas, designadamente, nos Acórdãos 492/00 e 10/03 (estes ainda inéditos), decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta. Lisboa, 14 de Fevereiro de 2003 Gil Galvão Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Alberto Tavares da Costa Bravo Serra Luís Nunes de Almeida