98B1059 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os recursos destinam-se a reapreciar questões já decididas e não a emitir juízos sobre matéria nova, salvo se esta for de conhecimento oficioso. II - O registo da acção de impugnação pauliana não afasta, por si só, o justo receio de perda da garantia patrimonial que justifica o arresto contra o adquirente de bens do devedor, nos termos do n. 2, do artigo 403, do Cód. Proc. Civil (redacção anterior à reforma de 95/96).