001432 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001432
ACORDAO
Descritores: Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Receita de organismo de coordenação economica, Oposição a execução, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Internacional de Cosmetica e Perfumaria Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003954
Nr Documento: SA219840523001432
Data de Entrada: 21/05/1979
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e59cdf7ad0af644802568fc0038328d
Sumário
A inconstitucionalidade de direito anterior a Constituição de 1976 afere-se a luz das normas contidas nesta e não na Constituição de 1933. Assim, esse direito não sofrera de inconstitucionalidade desde que se mostre conforme a lei fundamental de 1976 e aos principios nela consignados. E o que acontece com relação aos diplomas de 1973 respeitantes as receitas para a CRPQF.
