3656/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

1. Tem a natureza de relação de direito privado e não de direito público a exoneração do cargo de Directora de Serviços Administrativos e Financeiros da Delegação Regional de Coimbra de uma funcionária que, anteriormente à renovação deste cargo havia optado por passar ao regime da comissão de serviço instituída no n° 2 da Portaria n° 66/90 de 27/1. 2. O Tribunal Administrativo não é o competente para conhecer daquela exoneração nos termos do art. 4° al. f) do ETAF.