0022466 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mesquita e Mota
Processo: 0022466
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Fixação de prazo, Cumprimento do contrato, Cláusula acessória, Cláusula cum valuerit, Contrato, Interpretação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020356
Nr Documento: RL199102210022466
Indicações Eventuais: GALVÃO TELES IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 4ED PAG179.
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T1 PAG159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/112fe19bfb9cab9b80256803000313d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0022466.29
Sumário
O vocábulo "herdeiro" referido no art. 778 do CC está empregue no sentido técnico, isto é, como o alcance que lhe é dado no art. 2030 do CC, e é portanto insusceptível de ser aplicado às pessoas colectivas, que por natureza não têm herdeiros. Na interpretação dos contratos deve atender-se, nos termos do n. 1 do art. 236 do CC, ao sentido que à declaração negocial dê um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário. Estabelecendo-se num contrato promessa de compra e venda de imóvel que a escritura definitiva deverá ser celebrada logo que a sociedade promitente vendedora o comunique ao promitente comprador, e havendo já sinal pago de 50% do preço acordado, com possibilidade de reforço substancial, não pode pretender-se ver ai uma cláusula "cum valuerit", por não ser esse o sentido que lhe daria um declaratário normal e tal ser atentatório dos princípios da boa-fé e do equilibrio das prestações. O promitente comprador, na falta de acordo na fixação do prazo para o cumprimento, pode recorrer ao tribunal para o efeito, nos termos do art. 777 n. 2 do CC.