018008 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A citação postal é uma citação provisória não gerando a falta de citação por esta ter lugar quando for efectuada a penhora. II - A nulidade de citação não se traduz na omissão de uma formalidade essencial mas uma falta que pode prejudicar a defesa do citado. III - A falta de citação ou nulidade de citação não são fundamentos da oposição por a sua procedência não dar lugar à extinção da execução mas sim à anulação dos actos subsequentes do processo.