Quando foi proferido o acórdão 12139A?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 1991.

Acórdão STA — Recurso de revisão, Falta de fundamentação

Q: Qual foi a decisão no processo 12139A?

Nega provimento. Não procede como fundamento do recurso extraordinario de revisão a invocação da falta de audição do comprador no incidente de anulação de venda em que o mesmo seja interessado.

Acórdão

12139A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de março de 1991
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso de revisão

Recurso de revisãoFalta de fundamentaçãoCompra e vendaAnulaçãoIncidente

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART66 ART68 ART195 ART212 ART257.
RSTA57 ART100 ART101.
CPC67 ART144 N3 ART771 F ART772 N2 ART909 N4.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
CONST82 ART18 ART20 N1 ART282 N3.

Jurisprudência Nacional

AC TC IN BMJ N360 SUPL PAG255.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS PROCESSO DE EXECUÇÃO VII PAG446.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1ED VI PAG181 PAG318.

Sumário

Não procede como fundamento do recurso extraordinario de revisão a invocação da falta de audição do comprador no incidente de anulação de venda em que o mesmo seja interessado.

Texto integral não disponível

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