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003536 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Laurentino Araujo

Data: 14 de maio de 1986

Processo: 003536

ACORDAO

Descritores: Imposto de circulação, Veiculo do estado, Ctt, Empresa publica, Isenção de imposto de circulação

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Ctt Ep

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional: JSTA00005748

Nr Documento: SA219860514003536

Data de Entrada: 31/10/1985

Áreas Temáticas: DIR FISC - CIRCULAÇÃO. DIR ADM GER - ADM PUBL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05ef4c55beb932cf802568fc00384c85

Sumário

Os veiculos dos CTT, dada a qualidade de empresa publica destes, gozam de isenção de imposto de circulação.

Acórdão

003536

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de maio de 1986
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Imposto de circulaçãoVeiculo do estadoCttEmpresa publicaIsenção de imposto de circulação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45331 DE 1963/10/28 ART8.
CCIV66 ART12 N1.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART1 N1 N2 ART3 ART4 N1 ART53 N2 C ART56 N1.
DL 292/70 DE 1970/06/25 ART2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART34 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/03/11 IN AP-DR 1985/04/11.
AC STA DE 1981/03/25 IN AP-DR 1985/04/11.
AC STA DE 1981/05/06 IN AP-DR 1985/04/11.

Sumário

Os veiculos dos CTT, dada a qualidade de empresa publica destes, gozam de isenção de imposto de circulação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)