003536 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

003536 - STA

003536

Supremo Tribunal Administrativo•14 de maio de 1986

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

003536DGSI

Data

14/05/1986

Relator

Laurentino Araujo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Ctt Ep

Descritores

Imposto de circulação Veiculo do estado Ctt Empresa publica Isenção de imposto de circulação

Objeto

AC TT1INST PER SALTUM.

Nr Convencional

JSTA00005748

Nr Documento

SA219860514003536

Data de Entrada

31/10/1985

Áreas Temáticas

DIR FISC - CIRCULAÇÃO. DIR ADM GER - ADM PUBL.

Nível Privacidade

01

Sumário

Os veiculos dos CTT, dada a qualidade de empresa publica destes, gozam de isenção de imposto de circulação.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 45331 DE 1963/10/28 ART8.
CCIV66 ART12 N1.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART1 N1 N2 ART3 ART4 N1 ART53 N2 C ART56 N1.
DL 292/70 DE 1970/06/25 ART2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART34 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1981/03/11 IN AP-DR 1985/04/11.
AC STA DE 1981/03/25 IN AP-DR 1985/04/11.
AC STA DE 1981/05/06 IN AP-DR 1985/04/11.