003536 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003536
ACORDAO
Descritores: Imposto de circulação, Veiculo do estado, Ctt, Empresa publica, Isenção de imposto de circulação
Sumário
Os veiculos dos CTT, dada a qualidade de empresa publica destes, gozam de isenção de imposto de circulação.
