Quando foi proferido o acórdão 039460?

O acórdão foi proferido em 10 de outubro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Revogação do acto recorrido

Acórdão

039460

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de outubro de 1996
Relator: João Cordeiro

Recurso jurisdicional

Revogação do acto recorridoExtinção da instânciaInutilidade superveniente da lideNulidadeAnulabilidadeViolação de lei

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART287 E ART663 N1.
LPTA85 ART51 N2.
CPA91 ART133 ART135 ART138 ART139.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART98 ART99.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/05/31 IN AD N350 PAG167.
AC STA PROC31600 DE 1993/09/28.
AC STA DE 1996/01/30 IN AD N314 PAG690.

Sumário

A revogação do acto recorrido, sem que o recorrente substitua o objecto do recurso, determina extinção da instância, por inutilidade superveniente de lide.

Os vícios de forma ou de violação de lei determinam a anulabilidade do acto.

A limitação ou especialidade de revogação dos actos nulos não se estende aos actos ineficazes.

Texto integral não disponível

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