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0086142 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Malheiro de Ferraz

Data: 25 de janeiro de 2001

Processo: 0086142

ACORDAO

Descritores: Danos não patrimoniais, Responsabilidade civil contratual, Obrigações, Incumprimento, Indemnização

Decisão: Alterada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00028654

Nr Documento: RL200101250086142

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f655894906086a580256a40003b7f71

Sumário

São ressarcíveis os danos não patrimoniais por incumprimento de obrigações.

Acórdão

0086142

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de janeiro de 2001
Relator: Malheiro de Ferraz

Danos não patrimoniaisResponsabilidade civil contratualObrigaçõesIncumprimentoIndemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART562.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1993/01/17 IN CJ STJ ANOI T1 PAG61.

Sumário

São ressarcíveis os danos não patrimoniais por incumprimento de obrigações.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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