91/2003 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 91/2003 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Concurso de empreitadas de obras públicas, Estaleiro de construção, Índice de custos de mão de obra, Preço unitário, Recomendações, Revisão de preços, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 91/2003 1.ª S/SS
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 91066
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=91066
Sumário
A diluição dos custos com a montagem e desmontagem do estaleiro pelos vários preços unitários que compõem o valor global do contrato contraria o disposto no nº 3 do artº 24º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março. Tal ilegalidade pode alterar o resultado financeiro do contrato, nomeadamente, em casos de revisão de preços ou de realização de trabalhos a mais. No caso em apreço, como a situação referida no ponto 2 não se tem, por ora, adquirida, o Tribunal decidiu recomendar (de acordo com o nº 4 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto) o rigoroso cumprimento, em empreitadas futuras, da legislação em vigor, fazendo constar do contrato o preço unitário da montagem e desmontagem do estaleiro, de forma a evitar o agravamento do respectivo preço final.