Acórdão STA (1990) — Imposto sobre sucessões, Adicional

Acórdão

010531

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de setembro de 1990
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Imposto sobre sucessõesAdicionalLei do orçamento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 364/81 DE 1981/12/31 ART29 B.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART13 B.
L 2/83 DE 1983/02/18.
CONST82 ART108 N7.
L 64/77 DE 1977/08/26 NA REDACÇÃO DA L 18/78 DE 1978/04/10 ART12 N2.
DL 493/82 DE 1982/12/31 ART8.

Sumário

O adicional criado pelo D.L. 364/81 para as situações tributarias de 82 ve a sua aplicabilidade aquelas outras ocorridas em 1983, ate a aprovação do Orçamento para tal ano legitimada pelo D.L. 493/82, seu artigo 8.

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