Acórdão STA (1990) — Direitos de importação

Acórdão

011963

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de junho de 1990
Relator: Brandão de Pinho

Recurso jurisdicional

Direitos de importaçãoSobretaxa de importaçãoIsenção de sobretaxa de importação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 133/83 DE 1983/03/18 ART3.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 D I L.
DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
DL 216-A/85 DE 1985/03/28.
CONST82 ART168.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11958 DE 1990/01/31.
AC STAP DE 1983/03/02 IN AD N259 PAG928.
AC STA PROC11970 DE 1990/03/21.
AC STA PROC11955 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12489 DE 1990/05/09.
AC STA PROC11940 DE 1990/04/24.

Sumário

I- A expressão "direitos", do art. 3 do Dec.Lei 133/83, de 18 MAR, refere-se unicamente aos direitos, que não a sobretaxa de importação.

II- O minimo isentavel desta continuou, apos o referido diploma, a determinar-se nos termos do Dec. Lei 287/82, de 27 JUL, que deu nova redacção ao art. 8 do Dec. Lei 701-F/75, de 17 Dez.

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