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003057 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 20 de novembro de 1985

Processo: 003057

ACORDAO

Descritores: Imposto de compensação, Processo de transgressão

Recorrente: Asal Automoveis Comercio e Industria Sarl

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00003785

Nr Documento: SA219851120003057

Data de Entrada: 01/02/1985

Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPENSAÇÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad6817b4d686bced802568fc0038305d

Sumário

Os proprietarios de veiculos, ja no inicio do terceiro trimestre de 1982, estão sujeitos ao imposto de compensação (Dec-Lei 354-A/82).

Acórdão

003057

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de novembro de 1985
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Imposto de compensaçãoProcesso de transgressão

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO APROVADO PELO DL 354-A/82 DE 1982/09/04ART11 N1 ART22 N1.

Sumário

Os proprietarios de veiculos, ja no inicio do terceiro trimestre de 1982, estão sujeitos ao imposto de compensação (Dec-Lei 354-A/82).

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)