26082A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 26082A
ACORDAO
Descritores: Rectificação de acordão, Erro material, Erro manifesto, Junção de documentos
Recorrente: Norema Portuguesa-componentes para Construção Civil Lda
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00029918
Nr Documento: SA11988112226082A
Data de Entrada: 31/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/296153d8aaea10cf802568fc0037df61
Sumário
Não merece rectificação por "lapso manifesto ou erro material" o acordão que se limitou a julgar correctamente a situação processual existente, alheia a documentos entrados posteriormente, mas juntos ao processo so depois de proferido aquele acordão.
