508/06.4BECTB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dora Lucas Neto
Processo: 508/06.4BECTB
ACORDAO
Descritores: Rjue, Projetos especialidades, Impugnação matéria de facto, Limites funcionais, Justiça administrativa
Sumário
Um dos limites funcionais da justiça administrativa é o da autocontenção do juiz administrativo perante a reserva de discricionariedade, no quadro de uma divisão equilibrada de poderes.
Texto
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