015031 - Supremo Tribunal Administrativo

Fixada em escritura pública uma pensão alimentar, atribuida voluntariamente por duas filhas a sua mãe, viúva, que à morte do marido, com quem fora casada em regime de separação absoluta de bens, ficou sem maios para se alimentar, passando para as filhas todos os bens e rendimentos do de cujus, não está a mesma pensão sujeita a imposto sucessório. Trata-se de uma pensão alimentar legal, dominada por um princípio de interesse e ordem pública.