043288 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 043288
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Licenciamento condicionado, Acto lesivo, Projecto de arquitectura
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Vereador do Pelouro do Urbanismo da Cm de Cascais e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00053981
Nr Documento: SA120000503043288
Data de Entrada: 20/11/1997
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50d23423bdc63c13802569750049d4b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043288.45
Sumário
No domínio do Dec-Lei nº 166/70, de 15/4, a aprovação do projecto de arquitectura e o licenciamento da obra eram feitas num único acto e não em duas fases ou patamares diferentes, como sucede com o D-L nº 445/91. A aprovação do projecto era pois acto lesivo, horizontalmente definitivo e como tal recorrível contenciosamente. A essa recorribilidade não obsta a circunstância de a aprovação ter sido feita sob condição da entrega dos projectos de especialidades, pois o acto de aprovação em tais termos possui tripla definitividade e inscreve logo o direito na esfera jurídica do interessado, ficando de imediato activada a sua potencial idade lesiva (mormente por violação de parâmetros urbanísticos estabelecidos em Plano) e feita a definição do direito pela Administração sem necessidade de novo acto, nada podendo vir daqueles projectos que extinga ou modifique a aprovação dada. Doutro modo, sairia comprometido o princípio da accionabilidade constante do art. 168º, nº 4, da CRP, pois abrir-se-ia aos interessados na impugnação do acto um caminho cheio de entraves e escolhos, obrigando-os a deslocações ou pedidos de certidão constantes à Câmara para saber se e quando foram entregues nesta e aprovados os aludidos projectos de especialidade.