Licenciamento condicionado - Jurisprudência Portuguesa

I. A instrução probatória desnecessária, para qualquer das soluções jurídicas que se mostram possíveis no caso concreto, deve ser evitada em nome da ilicitude da realização de actos inúteis. II. A...

I - No domínio do Dec-Lei nº 166/70, de 15/4, a aprovação do projecto de arquitectura e o licenciamento da obra eram feitas num único acto e não em duas fases ou patamares diferentes, como sucede com...

I - A distribuição legal da competência entre os vários tribunais tem na sua base como resulta das leis estatutárias e do processo, um princípio de especialização da função jurisdicional pelo...

I - Consubstancia questão fiscal a exigência de quantias pelos órgãos autárquicos sob designação de taxas de Urbanização ou Taxas Municipais de Urbanização (TMU) como condição do licenciamento e...

I - Tem natureza de "questão fiscal", excluida da competência do tribunal administrativo de círculo (art. 51/3 do ETAF) a impugnação contenciosa do despacho do presidente da câmara municipal que...

I - As Câmaras Municipais podem indeferir o pedido de licenciamento de construção de uma edificação apenas nos casos referidos no art. 15 do DL n. 166/70 de 15/4. II - Os "trabalhos" referidos na...

I - Estando condicionada a emissão de alvará de licença de utilização de prédio de habitação a execução de baía de estacionamento frente ao prédio segundo projecto aprovado, é de considerar que a...

Verifica-se a mesma questão fundamental de direito, pressuposto de verificação da oposição de acórdãos, se o acórdão recorrido para concluir pela incompetência em razão da matéria dos Tribunais...

I - Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes, em razão da matéria, para conhecerem de questões fiscais - art. 41, n. 1, al. b) do E.T.A.F.. II - Tem natureza fiscal a questão...

Nos termos do disposto nos arts. 51, n. 3 e 41, n. 1, alínea b), ambos do ETAF, por serem actos administrativos respeitantes a questão fiscal, não compete ao tribunal administrativo de círculo o...