0012485 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Juiz, ao proferir o despacho de pronúncia, não fica impedido de intervir no julgamento. II - Só as coisas obtidas por outrém mediante um facto criminalmente ilícito contra o património e o conhecimento dessa proveniência podem, em conjugação com os restantes elementos essenciais, constituir o crime de receptação dolosa. Não preenche tal elemento típico a obtenção de coisas mediante factos ilícitos administrativa ou civilmente, designadamente por meio de contravenção ou crimes de peculato, corrupção e contrabando ou da contra-ordenação do descaminho.