019471 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 019471
ACORDAO
Descritores: Pena disciplinar, Ambito do recurso contencioso, Recurso hierarquico necessario, Tipo legal de acto, Tempestividade do recurso, Interpretação do acto administrativo, Perda de objecto
Recorrente: Leitão , Jose
Recorridos: Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINE DE 1983/04/15.
Nr Convencional: JSTA00023968
Nr Documento: SA119861009019471
Data de Entrada: 18/08/1983
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85c11eb495956823802568fc003785be
Sumário
I - E pelo objecto ou conteudo da decisão impugnada que se determina o ambito do recurso contencioso. II - O despacho que indefere, por intempestividade, o recurso hierarquico necessario, pelo respectivo tipo legal, não abrange o merito do recurso. III - Tal entendimento impoe-se quando, em face de todos os elementos pertinentes a interpretação do acto, se colhe a ilação de facto no mencionado sentido.
