4141/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 4141/00
Acórdão
Descritores: Recurso a métodos indiciários, Determinação da matéria tributável do iva, Errónea quantificação, Dívida fundada para efitos do art121 cpt
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0df78cc72315e8a980256bba004a1c6c
Sumário
Justifica-se o recurso a métodos indiciários para efeitos de determinação do IVA do ano de 1989, se o contribuinte apresenta na sua contabilidade triplicados de documentos de transporte sem indicação da hora de carga da mercadoria, data, hora e local da descarga, sendo ainda certo que alguns dos duplicados em poder dos clientes apresentam rasuras, não sendo possível apurar tal matéria a partir daquela contabilidade. Os critérios utilizados para a determinação da matéria tributável hão-de ser adequados e razoáveis baseando-se na contabilidade do contribuinte e noutros elementos ao dispor da AF. 3.Tem de aceitar-se como critério razoável e válido para determinação da matéria tributável por métodos indiciários, para efeitos de IVA, o que se baseou na capacidade extractiva horária de uma draga fixa, considerou determinado tempo de trabalho diário da mesma e ponderou tempos de paragem para reparação e arrefecimento da mesma, aplicando depois aos valores apurados preços da areia colhidos a partir da contabilidade. 4. Não pode anular-se o acto de liquidação impugnado, ao abrigo do artº 121º do CPT, se o contribuinte, relativamente à matéria tributável apurada por métodos indiciários pela fiscalização tributária, apenas provou factos genéricos que não permitem determinar concretamente outra matéria tributável através da qual se possa concluir que a apurada pela AF foi erroneamente quantificada.