0030065 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0030065
Acórdão
Descritores: Pessoa colectiva, Denominação social, Pacto social
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007996
Nr Documento: RL199301290030065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba740560e0204d3e80256803000136dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0030065.0E
Sumário
A Companhia de SEGUROS FIDELIDADE, S.A. é a denominação jurídica actual de FIDELIDADE GRUPO SEGURADOR, E.P.; foi esta quem fez queixa relativamente aos cheques sem provisão a si passados; pela procuração exibida e, ainda, por consulta ao DRIII n. 150, de 03.07.91, verifica-se a identidade jurídica daquela e desta sociedade seguradora; aliás, o réu aceitou, tacitamente, a nova designação jurídica tanto que contra ela alegou; de facto, é a mesma pessoa colectiva (jurídica). Sendo a FIDELIDADE, SA a mesma pessoa colectiva, logo tem ela legitimidade para intervir no processo como assistente, qualidade em que se encontra já investida. É irrelevante o facto da FIDELIDADE, SA não ter indicado o Tribunal "ad quem", porque isso não obsta a que se conheça do objecto do recurso, pois não há norma jurídica que tal imponha; aliás, o princípio regra é o de que se trata do Tribunal hierarquicamente superior àquele de que se recorre (artigo 1, parunico, 649, CPP29, 749, 687 e 699, n. 2, do Código de Processo Civil). Não se mostra provado ou comprovado, que o réu pagou à assistente a quantia de 1.245.000 escudos correspondente ao cheque com saque de 08.04.87, devolvido em prazo por carecer de provisão, pelo que se não encontra amnistiado já que não está cumprida a condição suspensiva prevista no artigo 2, n. 1, da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, pela forma consignada no n. 2 desse diploma legal.