9720267 - Tribunal da Relação do Porto

I - Invocadas, como causas de resolução do contrato de arrendamento, a sublocação não autorizada e a falta de residência permanente no arrendado, e provadas ambas, a declaração de caducidade do direito de resolução com o primeiro dos fundamentos invocados, não impede a procedência da acção com base no segundo desses fundamentos.