077450 - Supremo Tribunal de Justiça

Os limites maximos da indemnização por acidente de transito, fundada no risco, estabelecidos no artigo 508 do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 190/85, de 24 de Junho, não se aplicam no caso de o sinistro ter ocorrido antes da entrada em vigor do citado Decreto-Lei.