Quando foi proferido o acórdão 0058955?

O acórdão foi proferido em 07 de dezembro de 1993.

Acórdão TRL — Homicídio involuntário, Acidente de viação

Q: Qual foi a decisão no processo 0058955?

Provido. A culpa grave e exclusiva do arguido leva a que, no plano da determinação das sanções, a medida da pena não possa ficar-se pelo mínimo legal.

Acórdão

0058955

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de dezembro de 1993
Relator: Antunes Pina

RecursoPenal

Homicídio involuntárioAcidente de viaçãoCulpa grave e exclusivaSanção

Referências Legais

Legislação Nacional

CE54 ART5 N2 N3 ART7 N1 N3 ART9 N2 ART59 ART61 D.
CPP87 ART403 N1 N2 C D.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/07/09 IN BMJ N359 PAG367.
AC STJ DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG223.
AC STJ DE 1988/10/19 IN CJ T4 PAG11.

Sumário

A culpa grave e exclusiva do arguido leva a que, no plano da determinação das sanções, a medida da pena não possa ficar-se pelo mínimo legal.

Texto integral não disponível

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