0408863 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0408863
ACORDAO
Descritores: Tribunal de círculo, Competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRP00010115
Nr Documento: RP199001090408863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1aefc35b5350ce78025686b0066752f
Sumário
O tribunal de círculo, instalado na pendência de acção com processo sumário para efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação instaurado no tribunal de comarca, de valor superior à alçada deste, é o competente para dela conhecer.
