0408863 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0408863
Acórdão
Descritores: Tribunal de círculo, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00010115
Nr Documento: RP199001090408863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1aefc35b5350ce78025686b0066752fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0408863.8D
Sumário
O tribunal de círculo, instalado na pendência de acção com processo sumário para efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação instaurado no tribunal de comarca, de valor superior à alçada deste, é o competente para dela conhecer.