Acórdão STA — Competencia dos tribunais administrativos

Acórdão

011675

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de novembro de 1978
Relator: Inácio Fernandes

Recurso contencioso

Competencia dos tribunais administrativosEmpresa publicaRegime de direito publicoCompanhia nacional de navegação

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART815.
LOSTA56 ART13 ART16 N3 ART32.
RSTA57 ART57 N4.
DL 43026 DE 1960/06/23 ART5 N1.
CPC67 ART143 N2 ART153.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART46 N2 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
DL 484/77 DE 1977/11/16 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10010 DE 1977/02/03.
AC STA DE 1977/12/11 IN AD N195 PAG390.

Sumário

Os tribunais administrativos são incompetentes para apreciar a legalidade de decisão do conselho de gerencia de empresa publica quando ela teve lugar em aspecto não submetido pelos seus estatutos ao regime de direito publico.

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