004576 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004576
Acórdão
Descritores: Aguas, Intimação, Acto de execução, Acto confirmativo, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026714
Nr Documento: SA119551021004576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/940e250716cb86d1802568fc0037cc3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1955:004576.52
Sumário
Constitui acto de execução de deliberação anterior aquela deliberação que manda intimar certos proprietarios a entulharem poços, abertos na zona tributaria duma fonte publica, quando tais proprietarios ja haviam sido intimados de que lhes era vedado abrir mais poços.