034648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 034648
Acórdão
Descritores: Instituto superior militar, Processamento de abonos, Caso resolvido, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042218
Nr Documento: SA119941122034648
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51fa7fe826f1f736802568fc003927f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034648.58
Sumário
Os actos de processamento de abonos constituem actos administrativos que se firmam na ordem jurídica na ausência da sua impugnação.