Quando foi proferido o acórdão 034648?

O acórdão foi proferido em 22 de novembro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Instituto superior militar

Nega provimento. Os actos de processamento de abonos constituem actos administrativos que se firmam na ordem jurídica na ausência da sua impugnação.

Acórdão

Os actos de processamento de abonos constituem actos administrativos que se firmam na ordem jurídica na ausência da sua impugnação.

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