0050006 - Tribunal da Relação de Lisboa

O pagamento em prestações de indemnização por expropriação, não depende da alegação e prova de insuficiência dos meios financeiros da entidade expropriante para efectuar o pagamento imediato da totalidade da indemnização. Porém, essa insuficiência deverá ser ponderada no juízo a fazer para o efeito da determinação do número e periodicidade das prestações.