005768 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005768
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais tributários de 2 instancia, Materia de facto
Recorrente: Vendas , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00028494
Nr Documento: SA219890308005768
Data de Entrada: 22/06/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0765e6070a74cb71802568fc0037a847
Sumário
O conhecimento de materia de facto controvertida alegada e firmada nas conclusões de recurso e da competencia do Tribunal Tributario de 2 Instancia, independentemente do juizo que se possa formular sobre a pertinencia da materia alegada para a solução da questão ou questões suscitadas.
